TERMOS DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA

Os serviços ofertados na plataforma de domínio labs.lumi.com.br e em https://app.labs-lumi.com.br/(“Plataforma” ou “Plataforma Lumi”) são fornecidos pela LUMI TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 47.390.169/0001-69, com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 72, cj 77, bairro Itaim Bibi, CEP 04534-000, São Paulo/SP (“Lumi”), titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à Plataforma Lumi.

Todo o relacionamento da Lumi com os usuários da Plataforma ("Usuário"), será desenvolvido de acordo com os termos e condições aqui dispostos (“Termos de Uso” ou “Termo”) e com o Contrato de Licenciamento de Software de Gestão de Créditos de Energia, previamente firmado entre Lumi e Usuário (“Contrato”).

Ao utilizar ou se cadastrar na plataforma, após ter prévio acesso ao presente Termo, o Usuário confirma que leu, entendeu e aceitou todos os termos aqui presentes.

1. Do Objeto

A plataforma visa licenciar o uso de software em nuvem, denominado Plataforma Lumi (“Plataforma”), desenvolvido pela Lumi, para que o Usuário, quando da sua contratação, possa utilizá-lo para gestão dos créditos de energia de sua(s) usina(s) participante(s) do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”).

A licença outorgada ao Usuário é de uso exclusivo nas suas dependências, não podendo ser cedida ou transferida, seja de forma gratuita ou onerosa, bem como sofrer qualquer tipo de uso por terceiros estranhos à presente contratação, devendo ser observada as disposições da Política de Privacidade e Proteção de Dados da Lumi.

A utilização da Plataforma é válida exclusivamente para uso no território brasileiro, bem como é aceita e poderá ser utilizada em computadores e dispositivos móveis

2. Da Aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, entre a Lumi e o Usuário, durante o uso da Plataforma ou uso de qualquer serviço lá disponibilizado. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades previstas no Contrato ou neste Termo.

A aceitação do presente Termo é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste Termo, o Usuário não deve utilizá-los.

3. Do Acesso Dos Usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição da Lumi para permitir o acesso à Plataforma 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na Plataforma,ou em alguma de suas páginas, poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento, a exclusivo critério da Lumi, mediante prévia notificação ao Usuário.

O Usuário está ciente de que o uso da Plataforma requer conexão à internet e acesso ao endereço eletrônico https://app.labs-lumi.com.br, com inserção de seu login e senha, observadas as disposições constantes neste Termo e no Contrato.

4. Do Cadastro

O acesso às funcionalidades da Plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio. Ao se cadastrar,o Usuário deverá informar seus dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem como se compromete com a veracidade dos mesmos.

O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, devendo observar as disposições constantes na Política de Privacidade e Proteção de Dados da Lumi.

Mediante a realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços disponibilizados na Plataforma.

O Usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o serão realizadas todas as comunicações necessárias, e um número de telefone celular, para comunicações que sejam urgentes.

Após a confirmação do cadastro, o Usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao Usuário o acesso individual à Plataforma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às suas informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da mesma. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da Plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.

O Usuário, ao aceitar a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Lumi, autoriza expressamente a Plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, observadas as disposições lá dispostas.

5. Dos Serviços e Remuneração

A Plataforma disponibilizará, para o Usuário, conjuntos diversos de funcionalidades e ferramentas para otimizar a gestão dos créditos de energia gerados pela usina de sua posse ou propriedade, conforme preceitua o item 1 deste Termo.

A contratação, pelo Usuário, de determinado plano ou serviço, bem como o valor de remuneração da Lumi e a forma de pagamento, estarão elencados no Contrato, que deve ser observado em conjunto com o presente Termo.

6. Do Suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do endereço eletrônico:

• suporte@labs-lumi.com.br

Os serviços de atendimento ao Usuário estarão disponíveis em horário comercial, de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00.

7. Das Responsabilidades

É de responsabilidade do Usuário:

(a) Defeitos ou vícios técnicos originados do próprio hardware e/ou software utilizado pelo Usuário;
‍
(b) A correta utilização da Plataforma, observadas as disposições deste Termo, do Contrato, da Política de Privacidade e Proteção de Dados e da legislação nacional aplicável; e
‍
(c) A proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da Lumi, enquanto desenvolvedora da Plataforma:

(a) Indicar as características e os termos dos serviços oferecidos na Plataforma; e

(b) Os defeitos e vícios encontrados nos serviços oferecidos, desde que tenha concorrido para tanto.

A Lumi não se responsabiliza por links externos contidos na Plataforma que possam redirecionar o Usuário a ambiente externo a sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

Adicionalmente ao supracitado, em nenhum caso a Lumi poderá ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos, de qualquer tipo ou natureza, incluindo, sem limitação, lucros cessantes ou danos morais.

8. Dos Direitos Autorais

O presente Termo concede aos Usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da Plataforma e dos serviços por ela disponibilizados.

A estrutura da Plataforma, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Lumi, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termo não cede ou transfere ao Usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da Plataforma pelo Usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Lumi, puníveis nos termos da legislação aplicável.

9. Da Rescisão e Sanções

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo ou na legislação aplicável, poderá, sem aviso prévio, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da Lumi e o bloqueio de todos os serviços prestados ao Usuário, sem prejuízo da aplicação, pela Lumi, da penalidade prevista no Parágrafo Único da cláusula 4.1 do Contrato.

Sem prejuízo das demais medidas legais e contratuais cabíveis, a Lumi, poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Usuário, nos seguintes casos:

(a) Ocorrendo a violação de qualquer dispositivo do presente Termo;
(b) Ocorrendo a violação dos seus deveres de Usuário;
(c) Ocorrendo a violação de qualquer dispositivo do Contrato, não sanado nos prazos lá dispostos.

10. Das Alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de Lumi, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pela Plataforma e o Usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços.

11. Da Política De Privacidade e Proteção de Dados

Além do presente Termo, o Usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade e Proteção de Dados da Lumi.

12. Do Foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente Termo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente, renunciando a todos os demais, por mais privilegiados que sejam.

13. Disposições Gerais

O presente Termo é válido entre a Lumi, sua Plataforma e seus Usuários.

A tolerância ou liberalidade de quaisquer das Partes, com relação aos direitos e deveres determinados neste Termos, não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos e deveres aqui assumidos.

A tolerância ou liberalidade de quaisquer das Partes, com relação aos direitos e deveres determinados neste Termos, não importará novação, extinção ou modificação de qualquer dos direitos e deveres aqui assumidos.

A presente versão deste Termo substitui todas as versões anteriormente disponibilizadas.