POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
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A presente Política de Privacidade (“Política”), disponibilizada e gerida pela LUMI TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 47.390.169/0001-69, com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 72, cj 77, bairro Itaim Bibi, CEP 04534-000, São Paulo/SP (“Lumi”ou Operador) tem como finalidade informar, baseado no princípio da transparência, a forma como são coletados, tratados, compartilhados e eliminados os dados pessoais, abarcados pela Lei 13.709 de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), inseridos na plataforma da Lumi – https://app.labs-lumi.com.br/ (“Plataforma Lumi” ou “Plataforma”) - pelo seu Usuário (“Usuário”).

Adicionalmente ao supramencionado, a Plataforma Lumi visa facilitar a gestão de créditos de energia elétrica, gerados por sistemas de geração de energia elétrica (“Usina”) no Ambiente de Contratação Regulada (“ACR”) por empresas atuantes no setor, neste sentido, o Usuário poderá figurar-se como Controlador dos dados a serem inseridos na Plataforma (“Controlador”). Desta forma, a presente Política abarcará, também, as obrigações e responsabilidades entre o Controlador e o Operador (“Agentes de Tratamento”) frente aos dados inseridos na Plataforma Lumi, observados os Termos de Uso da mesma (“Termos de Uso”).

O Usuário, neste ato, declara que leu e compreendeu as regras deste documento, manifestando de forma livre, expressa, informada e inequívoca sua concordância com os termos aqui descritos. Em não estando de acordo com os termos presentes nesta Política, deverá descontinuar o seu acesso à Plataforma Lumi.

1. Aplicação

A presente Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais – aqueles entendidos como a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do artigo 5º, inciso I, da LGPD – a que a Lumi tiver acesso, através da Plataforma.

A aceitação da presente Política se fará mediante assinatura do contrato particular de licenciamento de software de gestão de créditos de energia (“Contrato”), a ser firmado entre a Lumi e o Usuário e mediante acesso à Plataforma e fruição dos serviços lá disponibilizados.

2. Agentes de Tratamento

Conforme Termos de Uso da Plataforma Lumi, a mesma foi desenvolvida para que seu Usuário possa se beneficiar dos serviços de gestão dos créditos de energia a serem disponibilizados aos consumidores finais, os quais configuram como Titular dos dados ora disponibilizados na Plataforma(“Titular”).

Desta forma, o Usuário configurará como Controlador – este entendido como a pessoa física ou jurídica, usuária da Plataforma, a quem compete as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo Titular.

Adicionalmente, a Lumi, atuando a mando do Controlador, configurará como Operador dos dados a que tiver acesso por meio da Plataforma, visando cumprir com as finalidades dispostas no item 4 da presente Política e com o objeto do Contrato realizado entre as partes.

Desta feita o Controlador declara e garante que:

(a) Observa a LGPD em sua íntegra, se responsabilizando, única e exclusivamente, pelo tratamento dos dados coletados;

(b) Possui sistema de proteção de dados seguro, seguindo os parâmetros indicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou qualquer outra autoridade governamental estipulada para esse fim;

(c) Realiza a coleta apenas dos dados necessários ao fiel cumprimento da finalidade contratual estipulada entre si e o Titular, observando os princípios da necessidade, adequação e finalidade, sem prejuízo dos demais estipulados em lei;

(d) Possui o consentimento expresso, de forma livre, informada e inequívoca, do Titular, para que possa realizar o tratamento de seus dados; e

(e) Adota as mais diversas medidas de segurança, digital ou não, para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Por outro lado, o Operador declara e garante que:

(a) Observa os termos da LGPD e que atuará sempre a mando do Controlador, realizando apenas as atividades necessárias ao fiel cumprimento das finalidades dispostas nesta Política;

(b) Possui sistema de proteção de dados seguro, conforme os parâmetros indicados pela ANPD, bem como conforme estipulado na presente Política; e

(c) Adota todas as medidas necessárias de segurança digital para prevenir ocorrência de danos em virtude do tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo Controlador na Plataforma.

O Controlador é o único responsável pelo tratamento dos dados pessoais disponibilizados pelo Titular, estando ciente de que não poderá disponibilizar o acesso à Plataforma para terceiros não necessários ao cumprimento das finalidades da presente Política.

Todos os atos realizados pelo Operador serão realizados conforme orientação do Controlador, observadas as disposições da presente Política, não podendo o Operador ser responsabilizado por qualquer dano causado ao Titular decorrente de instruções lícitas do Controlador, salvo na hipótese de comprovada falha de segurança na Plataforma ou tratamento dos dados de forma deliberada sem observar as instruções do Controlador.

3. Dados Coletados

Conforme princípio da adequação e necessidade de que tratam os incisos II e III, respectivamente, do artigo 6º da LGPD, a Lumi realizará a coleta apenas dos dados necessários para o fiel cumprimento das finalidades previstas nesta Política e do objeto do Contrato. Os dados a serem coletados e tratados, através da Plataforma, variando conforme o tipo de serviço ou conteúdo contratado pelo Usuário, são/poderão ser:

(a) A fatura de energia do Titular, contemplando o número da unidade consumidora, o endereço no qual ela se encontra e seus dados de cadastro perante a distribuidora de energia que atenda tal unidade consumidora;

(b) Os Dados pessoais de identificação do Titular, como CPF e/ou RG, data de nascimento, etc; e/ou

(c) Os dados fornecidos voluntariamente pelo Usuário (de sua titularidade ou não) para o uso de uma funcionalidade da Plataforma, como por exemplo acessar e comentar conteúdos ou ainda receber informações sobre os serviços e/ou contratá-los;

(d) Informações de geração de energia em tempo real, capturados a partir da integração com plataformas, operando em nuvem, de inversores de frequência para fins de consolidação dos dados de geração de uma ou várias Usinas.

A Lumi promove a coleta e o tratamento de dados pessoais via preenchimento, pelo Usuário, dos formulários existentes na Plataforma, conforme sejam necessários, tais como nome, endereço de e-mail, contato telefônico, empresa, CPF/CNPJ, sem prejuízo da inserção das informações do Titular acima citadas.

No tratamento e na coleta de tais dados, os Agentes de Tratamento deverão observar as disposições constantes na cláusula 2 acima.

4. Finalidade

A Lumi promoverá o tratamento dos dados coletados na Plataforma em consonância com a presente Política e com a LGPD, com a finalidade de:

(a) Auxiliar o Usuário na gestão dos créditos de energia, junto à distribuidora de energia elétrica, responsável pela área na qual a unidade consumidora do Titular está situada (“Distribuidora Local”);

(b) Se contratado este serviço pelo Usuário, realizar auditoria das faturas de energia elétrica do Titular, disponibilizadas pelo Usuário na Plataforma e/ou coletadas de forma automática pela Plataforma a partir de integrações com os ambientes logados das distribuidoras, de forma a verificar a correta distribuição dos créditos de energia gerados pela Usina;

(c) Auxiliar na gestão de contas a receber do Usuário, com integração a sistema de pagamento e emissão de boletos de cobrança, razão pela qual observará o quanto disposto na cláusula 7 desta Política;

(d) Compreender de que forma o Usuário acessa e utiliza a Plataforma, a fim de garantir a sua funcionalidade técnica, desenvolver novos produtos e serviços e analisar a utilização da Plataforma pelo Usuário;

(e) Enviar notificações e avisos sobre os serviços prestados pela Lumi ou disponíveis na Plataforma;

(f) Enviar comunicações ao Usuário, diretamente ou através de parceiros, para fins de: marketing, pesquisa, campanha e promoções por meio de e-mails, notificações, anúncios pelo Google Ads e suas redes parceiras, Bing e suas redes parceiras e/ou redes sociais (como Facebook, Instagram, LinkedIn) ou outras mensagens, de acordo com quaisquer autorizações eventualmente transmitidas pelo usuário;

(g) Fornecer ao Usuário funcionalidades, atualizações, políticas de preços e de contratação dos serviços prestados pela Lumi, publicidade ou outro conteúdo baseado na localização e nos interesses específicos do Usuário.

O Usuário declara e garante que o consentimento que o Titular fornece, para cumprimento das finalidades aqui previstas, é coletado de forma individual, clara, específica e legítima, bem como que possui autorização para compartilhar seus dados pessoais com a Lumi, ora Operador.

Desde já o Controlador autoriza, para as finalidades aqui dispostas, o tratamento dos mencionados dados pelo Operador, podendo este compartilhá-los com a Distribuidora Local e demais prestadores de serviços estritamente necessários ao fiel cumprimento do Contrato e da presente Política, na forma como previsto na cláusula 7 abaixo e no artigo 7º, inciso V da LGPD.

A Lumi não se responsabiliza pela precisão, veracidade, ou falta dela, nas informações que o Usuário prestar, ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do próprio Usuário prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

5. Uso de Cookies

Os “Cookies” são pequenos arquivos de texto, armazenados no navegador ou dispositivo do Usuário,que permite a Lumi reconhecer suas preferências pessoais quando da utilização da Plataforma. Assim, algumas informações do Usuário são salvas nesses arquivos de texto e, quando houver o acesso à Plataforma novamente, a mesma reconhece o navegador.

Os Cookies podem ser instalados pela própria Plataforma (“Cookies de Origem”), ou podem ser oriundos de serviços externos (“Cookies de Terceiros’).

Os Cookies geralmente possuem um tempo de expiração. Alguns deles são apagados automaticamente quando há o fechamento do navegador (“Cookies de Sessão). Por outro lado, há Cookies que são guardados no computador ou dispositivos do Usuário e não são automaticamente apagados, quando fechado o navegador, e precisam ser excluídos manualmente (“Cookies Persistentes”).

Neste sentido, a Lumi poderá utilizar os Cookies para:

(a) Viabilizar o funcionamento da Plataforma: alguns Cookies são necessários para o correto funcionamento da Plataforma, sem os quais se torna impossível executar algumas de suas funcionalidades;

(b) Realizar análises de desempenho da Plataforma: alguns Cookies são necessários para compreender como os serviços são utilizados, e assim, melhorar a experiência do Usuário;

(c) Armazenar informações, tais como as preferências pessoais do Usuário quando da utilização da Plataforma, permitindo a personalização da experiência de navegação;

(d) Produzir estatísticas anonimizadas sobre a experiência de navegação na Plataforma e páginas relacionadas;

O Usuário pode utilizar as configurações do seu navegador para saber quais Cookies estão instalados em seu computador ou dispositivo ou ainda, excluí-los ou restringi-los. Ressalta-se que o uso de Cookies permite a Lumi a oferecer ao Usuário uma melhor experiência na Plataforma. O bloqueio de Cookies pode afetar certas funções, fazendo com que algumas páginas não funcionem corretamente.

6. Segurança da Informação

A Lumi armazenará as informações coletadas na Plataforma em servidores próprios ou por ela contratados, com o compromisso de cumprir as determinações de confidencialidade e da LGPD, neste sentido:

(a) A Lumi adota as medidas tecnológicas adequadas para atender aos padrões legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados em sua Plataforma, tais como: (i) proteção contra acesso não autorizado de terceiros aos seus sistemas; (ii) controle de acesso aos dados coletados por empregados que tenham se comprometido formalmente a manter seu sigilo e seu acesso, orientado pelos princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância, objetivando a preservação da privacidade, de acordo com a presente Política; e

(b) A Lumi envidará seus melhores esforços para preservar a privacidade dos dados do Usuário e do Titular. Entretanto, nenhum website é totalmente seguro e a Lumi não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam na Plataforma não sejam alvo de acessos não autorizados, perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, o Usuário também deverá tomar as medidas apropriadas para a proteção de suas informações.

O Usuário se compromete a não disponibilizar o acesso a terceiro não necessário ao atingimento dasfinalidades aqui previstas ou do objeto contratual firmado entre ele e o Titular, devendo observar, em suas dependências, os mesmos parâmetros de segurança dispostos nesta Política e na LGPD.

7. Compartilhamento dos Dados

Os dados e as Informações recebidas pela Lumi, através da Plataforma, poderão ser compartilhados a terceiros no intuito de cumprir com as finalidades da presente Política, bem como com o objeto do Contrato realizado entre os Agentes de Tratamento (“Uso Compartilhado de Dados”).

Desde já, o Controlador manifesta, expressamente, sua concordância, bem como declara que possui a autorização do Titular para tanto, com o Uso Compartilhado de Dados, disponibilizados na Plataforma, com:

(a) A Distribuidora Local que atende a região na qual a unidade consumidora do Titular está situada; e

(b) A empresa privada terceira, responsável pelo sistema de pagamento e emissão de boletos de cobrança.

Sem prejuízo dos compartilhamentos acima citados, a Lumi poderá compartilhar os dados, coletados a partir da Plataforma, com fornecedores, tais como empresas de processamento de dados, sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem) e consultoria em tecnologia da informação.

Os serviços dos fornecedores são regulados por seus próprios termos de uso e política de privacidade, das quais a Lumi não tem controle. Cabe ao Usuário avaliá-las, antes de utilizar a Plataforma. Caso o Usuário não esteja de acordo com a política de privacidade praticada pelos fornecedores, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e demais serviços oferecidos pela Lumi.

8. Retenção, Alteração e Eliminação dos Dados

O Usuário, na utilização da Plataforma, e o Titular dos dados, têm ciência quanto aos direitos que possuem frente ao tratamento dos dados, realizado pelos Agentes de Tratamento, dispostos do artigo 17 ao 22 da LGPD.

Em observância aos direitos acima mencionados, a Lumi realizará o tratamento dos dados, no que se refere à retenção, alteração e eliminação da seguinte forma:

(a) Retenção: Os dados coletados pela Lumi, através da Plataforma, serão mantidos e armazenados em nuvem, por empresa de sistema de processamento de dados contratada exclusivamente para este fim, durante toda a vigência do Contrato, realizado entre os Agentes de Tratamento, a fim de cumprir exclusivamente as finalidades da presente Política, bem como com o objeto do Contrato.

(b) Alteração: O Titular dos dados tem direito a alterar, de forma facilitada e a qualquer momento, as informações prestadas e os dados disponibilizados, podendo requerer a atualização e/ou a correção dos mesmos, mediante comunicação simples pelo seguinte e-mail: suporte@labs-lumi.com.br

(c) Eliminação: Rescindido o Contrato, todos os dados recepcionados pela Lumi, através da Plataforma, serão automaticamente eliminados, salvo nos casos legais em que a Lumi deverá retê-los, conforme previsto nos incisos do artigo 16 da LGPD.

O Usuário e/ou o Titular, também poderão solicitar, a qualquer tempo, através do e-mail informado acima, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais disponibilizados na Plataforma e armazenados no banco de dados da Lumi.

9. Alterações na Política

Esta Política poderá passar por atualizações, a qualquer tempo e à exclusivo critério da Lumi. Recomendamos que haja visita à presente Política de forma periódica. Não obstante, a Lumi poderá informar ao Usuário sobre as alterações relevantes através de aviso na própria Plataforma, por e-mail ou por qualquer outro meio razoável.

10. Legislação Aplicável

A presente Política será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, independentemente das Leis de outros Estados ou Países. Todas as informações pessoais relativas ao Usuário que acessa e utiliza a Plataforma Lumi são tratadas em concordância com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Fica eleito o Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

11. Contato para Dúvidas

As eventuais dúvidas, consultas e requerimentos de qualquer natureza relacionadas ao tratamento de dados pessoais e aos termos da presente Política podem ser encaminhadas para o e-mail suporte@labs-lumi.com.br.